Uma das mais importantes comissões da Câmara Federal, a Viação e Transportes, deu um importante passo no combate à criminalidade ao aprovar o Projeto de Lei 2623/2024, de autoria do deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO). A proposta altera a Lei nº 12.830/2013 para permitir que delegados possam, administrativamente, impor restrições a veículos envolvidos em crimes – uma medida que vai além dos atuais casos de furto e roubo. Esse bloqueio temporário, que impede a transferência e venda de veículos enquanto duram as investigações, é mais uma ferramenta para barrar o uso desses bens em atividades ilícitas.
A nova regulamentação visa acompanhar a sofisticação crescente dos crimes, em que veículos são frequentemente utilizados para transporte de cargas ilícitas, fraudes de seguro e adulteração de documentos. “Estamos criando um mecanismo essencial para proteger as vítimas e fortalecer a capacidade do Estado de combater fraudes complexas. Esse projeto proporciona às forças policiais uma ferramenta para agir com mais eficiência e, ao mesmo tempo, garante que as vítimas não sejam prejudicadas,” afirmou Thiago Flores.
O projeto prevê que as restrições sejam aplicadas e retiradas pela autoridade competente no prazo de até 24 horas, através de uma plataforma digital mantida pela Sinetran. Caso o proprietário comprove a ausência de envolvimento no crime, a restrição pode ser removida de imediato, respeitando o direito de defesa e assegurando uma rápida solução para aqueles afetados injustamente.
Aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, o Projeto de Lei 2623/2024 agora segue para análise em outras comissões legislativas antes de ser levado ao plenário. A proposta pode ser consultada aqui.
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