Trecho da nota emitida pelo senhor Frank Marian diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova BGrasilândia do Oeste:
Vale destacar que o SAAE sempre atende as demandas dentro dos prazos estipulados. Contudo, neste caso específico, o terreno mencionado é vazio, sem nenhuma edificação e sem nenhum morador. O uso de água tratada para irrigação de um terreno não habitado não é uma prática adequada, especialmente considerando a crise hídrica que o estado de Rondônia está enfrentando atualmente, conforme pode ser consultado no site do governo no link.
Em Rondônia, estamos enfrentando uma crise hídrica que exige o uso consciente e responsável dos recursos hídricos. A utilização de água tratada para irrigação de plantações não é recomendada, conforme regulamentações ambientais. Para irrigação de plantações, é necessário obter uma liberação ambiental específica. Conforme a Resolução CONAMA nº 357/2005 e a Lei Estadual nº 2.740/2012, o uso de recursos hídricos para irrigação agrícola deve ser devidamente licenciado e monitorado para garantir a sustentabilidade ambiental e o uso racional da água.
Link do site no qual foi publicada a nota pelo diretor da SAAE com a integra da nota
O outro lado
O solicitante do serviço esclareceu o seguinte:
“Com o intuito de manter o terreno limpo e ainda obter uma renda extra para ajudar na minha subsistência eu plantei as abobrinhas, é terreno normal, não é uma grande plantação.” Ele ainda afirma e com razão, o serviço não é gratuito, é remunerado inclusive com o pagamento de taxa de instalação.
Ele ainda fez os seguintes questionamentos:
1º Qual é a lei que diz que um terreno sem casa não pode ter acesso à água?
2º Será que os consumidores que possuem residências não utilizam a água tratada para lavarem calçadas, carros, regarem os jardins e plantas existentes em seus quintais?
3º Em relação à crise hídrica o que a SAAE e seu diretor estão fazendo de concreto para resolver o problema? Existe algum projeto em execução em andamento? Se sim, qual é o projeto e em que fase está?
4º Quantas ligações de água são feitas diariamente? Será que são tantas assim que eu tenha que esperar por mais de 30 dias?
O que diz a legislação sobre a utilização do uso da água:
Lei de Saneamento Basico | Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Regulamento
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
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