Atendendo a um requerimento do vereador Paulo Silvano o executivo municipal encaminhou para o legislativo municipal o PL 2083 que normatiza o REFIS em Nova Brasilândia do Oeste

O Programa de Recuperação Fiscal foi uma solicitação do vereador Paulo Silvano ao executivo municipal que atendeu ao pedido e encaminhou para a apreciação do legislativo municipal cuja votação ocorreu no dia de ontem durante a sessão.

O REFIS mira o recebimento de créditos tributários do município que estariam prestes a ser encaminhados para a cobrança via poder judiciário.

Segundo o vereador Paulo Silvano, a medida evita inúmeros processos judiciais desafogando o judiciário das ações e facilitando aos contribuintes devedores o pagamento de suas dívidas junto ao poder executivo municipal.

O prazo do REFIS para os contribuintes aderirem ao programa vai até o dia 01/07/2024.