PORTO VELHO (RO) – Por suposta inabilidade política e jurídica, ex-Presidentes da Câmara de Vereadores do município de Lábrea, no interior do Amazonas, entre os quais, o vereador FANGA (MDB), deixaram de instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para investigar supostos desvios de recursos da Educação Básica, da saúde, infraestrutura e da Previdência que redundou em total descumprimento d Lei Orgânica municipal e dos preceitos que expressados pela Constituição Federal de 88.
Apesar de público e notório, segundo informações, o presidente da Câmara, Adalfrank Teixeira (PL), não teria recebido nenhum pedido formal de CPI, seja por vereadores, seja pelas partes interessadas.
A afirmação é do consultor João Lemes Soares, 53, que, no domingo (28), recebeu ligações de um grupo representativo de trabalhadores do quadro da Secretaria de Educação (SEMED) que se diz alijado do rateio justo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
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Os servidores disseram que “nas gestões passadas os critérios contidos na Lei Orgânica, do Regimento Interno dos princípios das Constituições do Estado e Federal que disciplinam os trabalhos no plenário da Câmara para fins investigatórios teriam sido violados. Com isso, os servidores e trabalhadores da educação do município não foram contemplados por anos pelo rateio dos recursos do FUNDEB.
Nas sessões da Câmara, a questão ainda não foi abordada em plenário.
De acordo com o consultor, nas presidências do Vereador FANGA, “o Legislativo deixou escapar a chance de fazer justiça aos servidores e trabalhadores da Educação Básica cujo fundo que financia desse a creche até o ensino médio”. Serve também para garantir recursos à infraestrutura, manutenção de escolas, material escolar, alimentação, transporte e pagamento de profissionais da educação.
A ocupação de prédios públicos por particulares, desde as gestões passadas, ainda não foram motivo de investigação do Legislativo
- Os recursos vêm de impostos dos estados, municípios e da complementação da União, sendo distribuídos de forma a reduzir as desigualdades entre as redes de ensino, diz importante sindicalista da Associação dos Professores Municipais de Lábrea (APM) que foi ao ex-Secretário Jesus Batista (mais conhecido como FÁTIMO) exigir esses direitos dos associados previstos na Constituição e das reuniões saiu de mãos abanando, sem nada.
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Presidente da Casa por três vezes, Regis Fran Amâncio (o FANGA do MDB) teve a chance de corrigir essa situação que, ao parece teria se curvado ao ex-Prefeito e faria coro para não encaminhar medidas mais duras, ao plenário, para que a polêmico do rateio do FUNDEB em 16 anos de governo Gean Campos de Barro “cumprisse a Lei do FUNDEB e do extinto FUDEF”.
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- Combustível para instalar uma CPI do FUNDEB e da Previdência não faltou, enfatizaram professores que foram excluídos do rateio do FUNDEB de 2023-24.
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Em 2018, o ex-presidente do LABREA-PREV, Rosifran Batista Nunes, foi i condenado a devolver aos cofres do município o montante de R$ 201,9 mil. Em 2023, o ex-presidente do instituto, também, sofreu nova condenação e foi obrigado a ressarcir cerca de R% 68.271,96 estipulados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). Não se sabe se ele os devolveu (veja imagem).
Professores rurais esperam a revogação dessa Lei. Pedidos foram feitos nas gestões anteriores.
O QUE DIZ A LEI – Segundo um ex-Vereador da base aliada do ex-prefeito, “o município de Lábrea é regido por sua Lei Orgânica, e o pedido de abertura de CPI (ou Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal) deve ser votado em dois turnos, com o intervalo de até dez dias (para menos ou para mais)”.
Nesse ínterim, de acordo com a fonte, “se aprovada a CPI por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição e na Constituição do Amazonas”. Os temas sensíveis das gestões passadas, passíveis de prisão do ex-Prefeito recomendados pelo Judiciário, revelou, “foram ignorado e desprezados por anos pela Mesa Diretoria presidida pelo vereador FANGA do MDB”.
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Denúncias ainda consideradas atuais, como supostos desvios das contribuições dos servidores municipais na gestão do empresário de shows gospel Rosifran Batista, à frente do Instituto de Previdência Municipal (LÁBREA-PREV),no montante de R$ 12 milhões, “na época vereador emedebista, também, foi ignorado pelo plenário da Casa”, acrescentou o ex-Vereador sobre a falta de transparência nos mandatos do colega de plenário (2021-24).
Na atualidade, o presidente da Câmara Municipal, Vereador-presidente Adalfrank Teixeira (PL), com a finalidade de exercer a função típica fiscalizatória inerente ao poder Legislativo, com ele, uma ou Comissões Parlamentares de Inquérito ganhariam grande reconhecimento no campo jurídico-político regional e nacional, diz o consultor.
Há vários casos de possíveis desvios de conduta e corrupção declarada que poderiam responsabilizar os ex-Prefeitos, vereadores e secretários das gestões Evaldo Gomes de Souza e Gean Campos de Barros (MDB) com base nas desaprovações de contas pelos tribunais e ações condenatórias na esfera administrativa e criminal por ordem da Justiça, inclusive Justiça Federal.
Acontece, ressaltou o consultor João Lemes Soares, mesmo com as descobertas de infrações bastante ponderáveis na esfera administrativa cometidas, tanto por Evaldo Gomes (mais conhecido como Passa Amanhã), Gean Campos de Barros e a parte maior dos secretários, escaparam ilesos de quaisquer condenações.
A Câmara atual é composta por maioria de vereadores formada na base política dos ex-prefeitos aliados aos deputados Adjuto Afonso (União Brasil), Átila Lins (PSD) e do senador Eduardo Braga (MDB), entre os quais, se destacam os vereadores FANGA do MDB, Enfermeira Andrea (União Brasil), Áurea Galvão (MDB), Everton Maia (MDB), Babau do Mabi (União Brasil), Professor Silva (Republicanos) e Jorda Galvão (MDB).
Além do Vereador FANGA, o ex-Prefeito tem como "membros da sua tropa de choque, os colegas Jorda e Babau do Mabi que encenam a maioria no plenário da Casa.
“Embora ainda não haja nenhuma sinalização para garantir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal “esses institutos têm os mesmos poderes destinados às comissões estaduais e federais, fundamentando-se no poder de investigar, que é próprio do Poder Legislativo”, é o que aponto o consultor João Lemes Soares. .
Do ponto de vista legal, caso a atual presidência da Câmara de Lábrea decida abrir uma CPI da Terra (Caso da Comara que envolve o empresário José Maria e agricultores familiares), supostos desvios milionários no LÁBREA-PREVI e recursos do rateio do FUNDEB, “deve enfatizar o objetivo de sua suma importância do julgamento dos atos dentro do âmbito municipal e “como, quem e quais” atos a Câmara Municipal pode ou não julgar sem precisar de intervenção do Poder Judiciário, arrematou o consultor João Lemes Soares.
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