CPI DA TERRA PRESIDIDA PELO VEREADOR FANGA DO MDB DE LÁBREA PARECE TER ACABADO EM PIZZA; A CÂMARA MUNICIPAL NÃO SE MANIFESTA SOBRE OS TRABALHOS E INVESTIGADOS POR USURPAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO

AMAZONAS (AM) – A Câmara Municipal de Lábrea, município a cerca de 702 quilômetros da Capital Manaus, se fechou em copa e não divulga a quase um ano os resultados com relação às investigações que fariam os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito denominada CPI da Terra cuja validade regimental já teria sido expirada.  

Ainda sem ato de prorrogação, o objetivo da Comissão presidida pelo vereador Regifran de Amorim Amâncio (mais conhecido por Fanga do MDB), segundo anais da Presidência da Casa, se trata de uma comissão supostamente temporária destinada a fiscalizar e investigar fatos relevantes ligados à grilagem de terras públicas e privadas no perímetro da cidade de Lábrea.

Sem alongamento de prazo ou mesmo previsão para concluir os trabalhos, o maior foco das investigações seriam as invasões da ampla faixa de terras que circundam o Aeroporto Municipal de Lábrea, “usurpadas, em parte, pelo incorporador imobiliário José Maria, pai do oficial da Polícia Militar de prenome ERICK, flagrante ado com sua guarnição armada tentando dissuadir, ilegalmente, agricultores a permanecer nas áreas ocupadas, mansa e pacificamente, pertencente à União.

A fiscalização e as investigações sob a responsabilidade dos vereadores Regifran de Amorim Amâncio (MDB), Babau do MABI e Francisco Jordeval GALVÃO (MDB) tem o foco central em cima da grilagem das terras do INFRAERO, órgão federal que administra aeroportos no país. Em Lábrea, a área é restrita as atividades de pouso e decolagens. Porém, a parte das laterais  foram ocupadas por famílias de agricultores que abastecem a cidade, e por resistência a ampliação de loteamentos atribuídos ao incorporador José Maria, “passamos a sofrer ameaça de despejo ilegal, justamente, por ele e o filho oficial da Polícia Militar” (veja imagem).

 Enquanto isso sabe-se, no entanto, que a Câmara Municipal desde a legislatura anterior, “nunca demonstrou interesse em agir em desfavor do empresário”. Todavia, na atual, por pressão dos agricultores, foi criada a CPI da Terra presidida por Regifran de Amorim Amâncio, que até agora, “não apresentou resultado plausível aos interesses das famílias e da União Federal”, apontou o consultor João Roberto.

PREFEITURA OUVIDA – Face a suposta inércia, postergação das oitivas de possíveis investigados e na retração dos trabalhos por parte dos vereadores componentes da CPI, com prazo de validade temporária e/ou não, o presidente da Casa, vereador AdalFrank Teixeira (PL) poderá ser notificado por órgãos de controle ou mesmo do Ministério Público Federal (MPF) por sua suposta “inércia ou omissão já demonstrada pela Mesa Diretora”.

BASE LEGAL – A Constituição Federal (art. 58, §3º): define poderes, requisitos e finalidade para uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) funcionar no país. A Lei nº 1.579/1952: regulamenta procedimentos, poderes e limites das CPIs, a partir de um fato determinado e prazo legal, concedendo ainda, os detalhes de funcionamento e a composição.

Sobre o assunto, por desconhecimento e falta de informação sobre os trabalhos da Comissão, agricultores “tem mais aquém recorrer”, informaram fontes das famílias atingidas pelas ameaças de despejo da área ocupada por décadas – essa decisão tomada pelo empresário não encontrou guarida junto à Vara Única da Comarca de Lábrea que decidiu, desde 2024, pela desafetação da área usurpada da União federal.

Apesar de criada e ser composta de três membros nomeados, o presidente da Câmara Municipal de   Lábrea, vereador Adalfrank Teixeira (que é professor estadual fora da sala de aula) nem mesmo teria definido o limite de despesas para gastos da Comissão que já deveria ter apresentado relatórios prévios, publicado edital de Convocação aos acusados, bem como, informado as autoridades sobre o andamento da CPI.