STF enterra CPMI do INSS veja como votou cada Ministro

O contexto do caso

A CPMI do INSS estava chegando ao final do prazo de 180 dias de duração. Então, na segunda-feira, André Mendonça determinou que Davi Alcolumbre lesse, em até 48h, o pedido de prorrogação — o que não aconteceu.

A decisão do ministro acatou um pedido de parlamentares da Comissão, que têm requerido a extensão do prazo da CPMI desde dezembro devido ao recesso parlamentar do fim do ano passado.

Horas antes da votação no Supremo, o presidente da CPMI do INSS, Carlos Viana, decidiu prorrogar os trabalhos por conta própria, mesmo sem a formalização pelo Congresso.

Por que isso importa

A comissão tem investigado desvio de verbas de aposentadorias do INSS. Recentemente, conexões de Vorcaro e do Master com todo o caso trouxeram ainda mais notoriedade à CPMI.

A questão é que a continuidade da investigação passou a ser vista, por diferentes grupos — do Centrão ao governo e até ministros do STF — como uma espécie de “caixa de Pandora”, podendo afetar nomes ligados aos Três Poderes.

Entre os episódios que aumentaram a tensão estão supostas mensagens envolvendo Vorcaro e nomes como Toffoli, Moraes e sua esposa. Além disso, tem o possível envolvimento de Lulinha (filho do presidente) com pessoas investigadas.

A votação foi utilizada por alguns ministros para atacar a atuação de parlamentares da CPMI. Gilmar Mendes chamou de “abomináveis” o vazamento de informações sigilosas, enquanto Moraes classificou como “criminoso”.

Com a decisão do STF, a CPMI deve ser encerrada até amanhã, colocando um ponto final, ao menos por enquanto, em uma das investigações mais sensíveis de Brasília.

Agora, com tudo que foi descoberto, o relatório final da comissão de 5 mil páginas deve pedir ao Ministério Público o indiciamento de cerca de 220 pessoas. Elas podem virar réus caso o MP aceite as provas e faça uma denúncia à Justiça.

RESUMO DOS VOTOS:

André Mendonça
Como relator, sustentou que negar a leitura do pedido de prorrogação fere o direito das minorias e propôs extensão de até 60 dias.

Luiz Fux
Acompanhou o relator, entendendo que a prorrogação também é direito da minoria, para garantir a apuração de fatos relevantes.

Flávio Dino
Defendeu que a minoria só tem direito à criação da CPI, não à prorrogação. Para ele, investigações no Legislativo devem ter prazo certo, sem extensões sucessivas.

Alexandre de Moraes
Considerou que a prorrogação é prerrogativa da maioria, já que a Constituição prevê prazo determinado.

Cristiano Zanin
Afirmou que prorrogar não equivale a instalar a comissão e que cabe às Casas legislativas interpretar o tema, em respeito à separação de Poderes.

Nunes Marques
Entendeu que a questão é interna ao Parlamento e deve ser regulada pelos regimentos.

Dias Toffoli
Ressaltou que só o Congresso pode decidir sobre prorrogação ou término das CPIs, sem intervenção judicial.

Cármen Lúcia
Reconheceu a relevância das CPIs, mas destacou que a prorrogação não é automática e deve seguir regras internas.

Gilmar Mendes
Defendeu a autonomia do Legislativo e lembrou que atos internos têm presunção de constitucionalidade.

Edson Fachin
Admitiu que o STF pode atuar se houver violação constitucional, mas não viu direito líquido e certo da minoria à prorrogação automática.

FONTE/CRÉDITOS: THE NEWS