O que é o Remanejamento de Verbas?
O remanejamento é uma das ferramentas de gestão orçamentária que permite ao Poder Executivo realocar dotações, ou seja, valores destinados a despesas específicas, que foram originalmente estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
É importante notar as distinções conceituais no âmbito do direito financeiro brasileiro:
- Remanejamento:Move recursos de um órgão para outro (ex: da Secretaria de Educação para a Secretaria de Saúde).
- O objetivo principal é permitir uma gestão mais flexível e eficiente do dinheiro público, respondendo a demandas imprevistas ou prioridades alteradas após a aprovação do orçamento inicia
Como funciona o Processo
O processo de remanejamento no âmbito municipal geralmente segue os seguintes passos:
- Identificação da Necessidade:O Poder Executivo (Prefeitura) identifica a necessidade de mais recursos em uma área e a existência de excesso de verbas em outra que não serão utilizadas.
- Elaboração da Proposta:A equipe técnica da prefeitura elabora uma proposta formal (projeto de lei) justificando o motivo do remanejamento, as fontes dos recursos a serem movidos (anulação de dotações) e o destino pretendido.
- Autorização Legislativa:Conforme o Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, a prévia autorização legislativa é obrigatória para a transposição, remanejamento ou transferência de recursos. O projeto de lei é enviado à Câmara Municipal para discussão e votação pelos vereadores.
- Aprovação e Sanção:Se aprovado pela Câmara, o projeto é sancionado pelo Prefeito, tornando-se lei e permitindo a efetiva movimentação dos recursos.
- Execução Orçamentária:A partir daí, os órgãos responsáveis pela execução orçamentária e financeira (como a Secretaria da Fazenda) realizam as alterações contábeis e disponibilizam os valores para as novas finalidades.
Em alguns casos, a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou a LOA podem prever um percentual limitado que o Executivo pode remanejar sem a necessidade de uma lei específica para cada movimentação, o que agiliza o processo, mas isso varia conforme a legislação municipal específica.
No caso de Nova Brasilândia do Oeste o percentual pra transferências de recursos era de 20% com a emenda esse percentual foi reduzido para 7%.. O que em muitos casos vai inviabilizar a aplicação dos recursos.
Exemplo: A pasta da agricultura necessita de uma verba adicional de R$ 150,000,00 para resolver um problema extra, ai eu tenho na Ação Social um recurso de R$ 800,000,00 que está parado com os 20% o problema seria sanado uma vez que poderia ser transferido até R$ 160 mil deste recurso, com os 7% por cento só teríamos R$ 56.000,00 disponíveis. Tornando assim inviável a solução do problema.
Prejudicando assim a população e muitas vezes a própria atuação do vereador.
Quais os verdadeiros interesses por traz da emenda?
1º Lugar uma forma de retaliação ao prefeito Clodoaldo Alves (Ginão da Saúde) por não ter atendido ao pedido de alguns vereadores por vagas na prefeitura para seus apadrinhados
2º Lugar por o prefeito não ter atendido ao pedido de alguns dos vereadores para promover a exoneração de alguns servidores
3º Lugar para terem uma moeda de troca que forçaria o executivo municipal a atender os seus pedidos.
De quem foi a autoria da emenda?
A emenda foi proposta pelo vereador Willyan Oliveira 1º Secretário da Mesa Diretora. Mas nos bastidores afirma-se que o autor intelectual do projeto teria sido o presidente da casa de leis vereador Jotinha.
Quais vereadores votaram para aprovar a emenda?
Vereador Firmino Cidade
Firmino cidade tido no meio político por ser um vereador de pouca expressão
, Elizeu de Almeida
Elizeu de Almeida é um dos que é acostumado a pedir exoneração de servidores
Willyan Oliveira
Willyan Oliveira é outro com pouca atuação
Ana Paula
Ana Paula é considerada como muito atuante é a campeã em trazer recursos para o município
Jotinha
Jotinha o presidente da Câmara já se envolveu em vários episódios polêmicos é considerado perseguidor e traidor no meio político
A reportagem foi informada que o prefeito Ginão irá vetar a emenda, então vamos aguardar o desenrolar dos fatos.
Quanto à fiscalização na aplicação dos recursos não importa se o percentual é de 20% ou 7%, dá para perceber que a intenção é outra, pois quem fiscaliza 7, pode muito bem fiscalizar 20.
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