O Supremo Tribunal Federal (STF) elevou o tom e passou a admitir, de forma explícita, o uso de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no enfrentamento ao avanço de facções criminosas na Amazônia Legal, cenário que inclui diretamente o Acre. A sinalização consta em decisão interlocutória assinada nesta segunda-feira (13) pelo ministro Flávio Dino, no âmbito da ADPF 743.
Na decisão, o ministro é categórico ao descrever a gravidade da situação: “a forte presença de facções criminosas na Amazônia Legal é um dos principais obstáculos à superação de crimes ambientais, invasão de terras públicas, garimpo ilegal, violência contra indígenas e outras comunidades tradicionais”.
O ponto mais sensível do despacho é a menção direta à possibilidade de GLO. Dino determina que o governo apresente medidas concretas e inclui, entre elas, o reforço da atuação militar em áreas críticas. O texto vai além e explicita a hipótese: “ampliação da presença das Forças Armadas […] inclusive com o exercício do pleno poder de polícia, mediante a eventual decretação de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), se necessário”. Na prática, o STF não ordena a GLO, mas legitima e estimula sua avaliação, diante do avanço do crime organizado na região.
A decisão tem repercussão direta no Acre, estado que integra a Amazônia Legal e enfrenta desafios crescentes relacionados à expansão de facções em atividades como exploração de madeira e ocupação irregular de terras. Ao reconhecer que o poder dessas organizações já alcança o cotidiano urbano, o ministro afirma que o problema “alcança fortemente inclusive as cidades da região, alcançadas no dia a dia pelo imenso poder das facções criminosas”.
Com isso, o Acre entra no mapa das possíveis áreas onde medidas mais duras podem ser consideradas, especialmente em regiões de fronteira ou com baixa presença estatal.
Pressão por ação imediata
O STF determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em até 15 dias, um plano com ações concretas dos Ministérios da Justiça, Defesa, Meio Ambiente e Povos Indígenas. “É evidente a necessidade de adoção de providências adicionais e urgentes”, escreveu Dino.
Entre as medidas cobradas estão a intensificação de operações policiais e ambientais, atuação integrada com estados e reforço da presença militar em áreas críticas.
A decisão também reforça que o problema é estrutural e exige respostas contínuas. Segundo o ministro, o processo envolve uma lógica de “decisões em cascata”, com novas determinações sendo adotadas conforme a necessidade de garantir resultados concretos.
Ao encerrar o despacho, o STF deixa claro que o foco é imediato e repressivo: “o foco da presente decisão é a adoção de medidas repressivas IMEDIATAS contra organizações criminosas que atuam na Amazônia”.
A inclusão da GLO no horizonte das ações possíveis marca uma mudança de tom da Corte e coloca União e estados sob forte pressão. Mais do que um alerta, a decisão sinaliza que, se as medidas atuais não forem suficientes, o país pode caminhar para um cenário de intervenção mais dura na região amazônica.
Veja o despacho na íntegra:
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