Ana Paula cita Código de Postura e prova que comerciantes estão amparados pela lei no caso das varandas

Enquanto o vereador Menudão do Povão se defendia das acusações de ter feito a denúncia ao Ministério Público, a vereadora Ana Paula também subiu à tribuna na 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira (03), e fez um dos discursos mais elogiados da tarde.

Com o Código de Postura na mão, Ana Paula demonstrou ser uma vereadora atuante, que estuda as leis que regem o município, e saiu em defesa dos comerciantes no caso da retirada das varandas.

"Vamos lutar, vamos dar as mãos por um município melhor. Para isso, todos nós temos que nos colocar nas condições de seres humanos, porque isso foi desumano", iniciou a vereadora.

Ela ajudou a escrever a lei em 2010

Ana Paula lembrou que, em 2010, quando era vereadora, ela participou diretamente da construção do atual Código de Postura de Nova Brasilândia e que já naquela época deixou amarrado na lei o direito dos comerciantes.

"Como vereadora, eu peguei o Código de Postura para relembrá-lo. Porque eu, como vereadora, em 2010, participei da construção e já tiramos um monte de banalidade deste Código de Postura. E deixamos amarrado, PT, que você e todo dono de restaurante, de lanchonete, sorveteria, estão amparados."

Segundo ela, em 2010 tinha uma vereadora que, mesmo longe do comerciante, se colocou no lugar do comerciante.

"Está amparado na lei. Podemos debater com o Ministério Público de Rondônia e, propriamente, de Nova Brasilândia."

Artigo 184 garante mesas e cadeiras

Ana Paula disse que passou o final de semana e o dia de hoje fazendo um grande estudo do Código de Postura e concluiu que os comerciantes, principalmente de lanchonete e sorveteria, como o pessoal do Tigrão, estão todos amparados na lei.

"Não tem lei que tire as suas mesas e cadeiras, PT, de frente do seu comércio. Porque, em 2010, quando nós refizemos esse Código de Postura, vocês não tinham direito de ter mesa e cadeira lá na calçada.

Hoje vocês têm. "A explicação está no artigo 184 da Lei 807, que ela ajudou a redigir com os vereadores da época.

"No artigo 184 diz da ocupação de mesas e cadeiras. A ocupação de passeio com mesas e cadeiras por parte do estabelecimento comercial será permitida.

"A lei exige apenas boa estética, que as mesas ocupem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento licenciado, e que haja distância de 1 metro e meio entre as mesas.

"São 7 metros de calçada, o comerciante usa 5 e deixa 2, para que um cadeirante possa passar, para que o pedestre tenha o direito de ir e vir. Quem denunciou não conhece o código de postura, porque não existe nenhuma pessoa obesa nesse município para ocupar mais que 2 metros para passar.

Então, não é toda a denúncia que tem que ir acatando."

Fiscal precisa ler a lei antes de notificar

Ana Paula foi direta ao cobrar que os fiscais estudem o Código de Postura antes de notificar os comércios.

"Cabe aos fiscais, antes de notificarem todos os comércios, é preciso ler o código de postura, estudar, porque tem gente da lanchonete achando que não vai poder mais colocar as mesas e as cadeiras.

Eles estão amparados pela lei 807, artigo 184, incisos 1, 2, 3 e 4. "Ela também citou os artigos 182 e 183, que tratam da proibição de construção de edifícios em praças, e explicou que os pequenos pilares em frente à sorveteria do PT e outros comércios não são edifícios.

"São pequenos pilares, onde se coloca uma cobertura que atinge os cinco metros legais e isso o comerciante fez não ocupando área de espaço do município, mas sim porque somos um município acolhedor e o comércio quer acolher o cidadão de Nova Brasilândia em dias chuvosos, em dias ensolarados demais."

Conversa com o prefeito e audiência com o Promotor

Como presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Ana Paula revelou que ligou imediatamente para o prefeito Ginão quando ficou sabendo da situação.

Segundo ela, o prefeito respondeu profissionalmente que também é contra a retirada e que já tomou todas as medidas, já tendo marcado audiência com o Promotor de Justiça e com a Associação Comercial.

"Eu creio que amanhã, até na parte da tarde, o prefeito, nos usos das atribuições legais que competem a ele, já vai ter uma resposta para nós. "Ana Paula se colocou à disposição, junto com os demais vereadores da comissão, para reorganizar o Código de Postura caso seja necessário, na parte dos outros logradouros.

"Meu mandato pertence ao povo"

Ao encerrar, Ana Paula elogiou os comerciantes por serem acolhedores da população e reafirmou seu compromisso. "Os comerciantes estão de parabéns por ser acolhedores da nossa população.

E eu, vereadora Ana Paula, me coloco à disposição da Prefeitura, da Câmara, do comerciante e da população. O meu mandato não pertence a mim, pertence ao povo de Nova Brasilândia."

"Não medirei nenhum esforço para estar lutando pelo direito de ir e vir e para dar esse apoio ao comércio, porque hoje a base de Nova Brasilândia é a agricultura e o comércio local.

São os dois que mais precisam de apoio para o desenvolvimento do nosso município.

"A reportagem do Tudo Amazônia segue acompanhando o caso e deixa o espaço aberto para manifestação da Prefeitura Municipal e do Ministério Público Estadual.