REFIS 2026 oferece oportunidade para contribuintes regularizarem débitos em Nova Brasilândia D’Oeste

A Prefeitura de Nova Brasilândia D’Oeste instituiu o Programa de Regularização Fiscal do Município (REFIS/NBO 2026), uma iniciativa que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários com mais facilidade e segurança jurídica.

O programa contempla débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Taxa de Lixo, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1º de setembro de 2026. Também poderão ser incluídos valores decorrentes de restituições aos cofres públicos determinadas judicialmente e créditos oriundos de protestos realizados entre 2021 e 2026.

LEI MUNICIPAL

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Entre os principais benefícios do REFIS 2026 está a possibilidade de os contribuintes regularizarem sua situação perante o município, evitando o agravamento das dívidas e as consequências decorrentes da inadimplência. A adesão ao programa permite que cidadãos e empresas resolvam pendências fiscais, recuperem sua capacidade de obter certidões negativas e mantenham a regularidade necessária para participar de licitações, contratar financiamentos e realizar diversos procedimentos administrativos.

O programa alcança débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já estão sendo cobrados judicialmente, ampliando as oportunidades de negociação e proporcionando uma nova chance para a quitação de obrigações pendentes.

Além de beneficiar diretamente os contribuintes, o REFIS fortalece a arrecadação municipal e contribui para a manutenção e ampliação dos serviços públicos oferecidos à população. Com mais recursos disponíveis, a administração municipal pode investir em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e limpeza urbana.

A Prefeitura orienta os interessados a acompanharem a publicação das regras complementares, prazos e condições de adesão ao REFIS/NBO 2026, para que possam aproveitar os benefícios oferecidos pelo programa e regularizar seus débitos dentro do período estabelecido.