AÇÃO CIVIL PÚBLICA PODE OBRIGAR VEREADORES E CERCA DE 200 SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA DE LÁBREA A RESSARCIR O ERÁRIO MUNICIPAL

MANAUS (AM) – Cerca de 200 funcionários efetivos da Prefeitura de Lábrea, no Sul do Amazonas, e vereadores que ganham salários sem trabalhar nas suas respectivas repartições   poderão ser obrigados a ressarcirem os cofres públicos por receberem salários sem trabalhar ao menos vinte anos morando fora do município.  

Segundo o consultor jurídico, João Roberto Soares, 53, “a Prefeitura é obrigada, por lei, a convocar esses servidores que se encontram nessa situação num prazo de até 72 horas a comparecer no local de trabalho”. Do contrário, o prefeito municipal corre o risco de ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), reformada pela Lei nº 14.230/2021, que pune atos ilegais e desonestos praticados contra a administração pública.

Alémdo pessoal com residência e domicílio na Capital (Manaus), cinco ou mais vereadores do quadro efetivo da Prefeitura do município, “também recebem salários sem trabalhar”, aponta o consultor que, nesta quarta-feira (11), estará ajuizando Ação Popular de interesse da sociedade labreense junto ao Ministério Público Estadual (MPE), com a medida extensiva ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).

Na Câmara Municipal de Lábrea, o vereador Francisco Jordeval Galvão (Jorda Galvão, do MDB) - é servidor concursado do quadro de motorista de veículo pesado e recebe um salário estimado em quase R$ 10 mil. A mulher dele – que permanecerá com a identidade em segredo -, ganha a mesma quantia sem nunca ter posto os pés no local de trabalho.

Enquanto a Prefeitura demite funcionários terceirizados para promover ajustes exigidos pela   legislação vigente no país, de acordo, ainda, com as denúncias repassadas ao consultor em tela, o Ex-vereador e Ex-Secretário de Governo da Prefeitura, José Hélio Camurça (vigia concursado), também, foi inserido no rol de funcionários efetivos da Prefeitura de Lábrea que ganha R$ 5 mil, sem trabalhar.

Na ação judicial a ser ajuizada, por meio do MPE e TCE, será anexada lista inédita contendo nomes, funções e salários recebidos por funcionários concursados da Prefeitura. Constará, também, a possibilidade de um pedido contra o Prefeito do município de Lábrea para que seja responsabilizado por Crime de Responsabilidade Administrativa (CRA), caso não publique Edital de Convocação de “todos os funcionários efetivos a comparecerem ao local de trabalho”.

DEBAIXO DO TAPETE - “Essa situação vinha sendo camuflada e segurada a sete chaves ao longo dos governos anteriores". Mas fontes anônimas, a partir da demissão de terceirizados, decidiram vazar a lista de todos os concursados que continuam recebendo salários sem trabalhar, há décadas”. Inclusive morando fora do município de Lábrea.

Essas pessoas, durante muito tempo sobreviveram com salários milionários fora do local de trabalho de origem, a Prefeitura. Foram, falsamente, apadrinhadas por políticos à frente da Prefeitura em várias gestões que, possivelmente, prometiam a vitaliciedade dos cargos e a manutenção dos salários ao seu bel prazer, acrescentou o consultor que deve protocolar a Ação Popular junto as Cortes de Contas e do Ministério Público do Amazonas (TCE-MPE-AM), a partir desta quarta-feira, 11.